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Questão FC600940

Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, p

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Instituto Verbena · 2025

Consoante a Lei Estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, por meio de Termo de Adesão e Compromisso, no qual serão assumidos compromissos e o cumprimento de prazos para a regularização, é condição

  1. dispensável.
  2. obrigatória.
  3. negocial.
  4. captatória.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A resposta correta é obrigatória porque a Lei Estadual nº 18.104/2013 exige, para a regularização ambiental de posses e propriedades rurais, a adesão ao Programa de Regularização Ambiental - PRA por meio de Termo de Adesão e Compromisso.

Isso significa que o proprietário ou possuidor deve assinar o termo e comprometer-se ao cumprimento de medidas e prazos previstos, sob supervisão do órgão ambiental. Sem essa adesão formal não se configura o procedimento legal de regularização.

O dispositivo transforma a adesão em requisito legal indispensável, vinculando o enquadramento do imóvel às obrigações e aos prazos estabelecidos no PRA, garantindo controle e efetividade das medidas de reparação e conservação.

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