Questão FC600941
Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação
Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal
Instituto Verbena · 2025
Conforme a Lei Estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, por infração a qualquer disposição legal ou regulamentar referente à execução de obras e serviços hidráulicos, derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de Goiás, ou pelo não atendimento das solicitações feitas, o infrator, a critério da autoridade competente e independentemente da sua ordem de enumeração, ficará sujeito a
- detenção, de um a três meses.
- improbidade administrativa, o qual lhe impedirá de contratar com a Administração Pública por até cinco anos.
- advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para a correção das irregularidades.
- medida socioeducativa, de três a seis meses.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 14, I da Lei Estadual nº 13.123/1997 prevê a penalidade de advertência por escrito para infrações relativas à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação e utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado, ou pelo não atendimento de solicitações feitas.
A advertência impõe, de forma clara, prazos para a correção das irregularidades, com objetivo primordial de promover a regularização administrativa e a proteção dos recursos hídricos. Tem caráter preventivo e coercitivo, buscando a conformidade antes da aplicação de medidas mais severas.
A sua aplicação ocorre a critério da autoridade competente e é autônoma em relação à enumeração das demais sanções previstas na norma. Caso os prazos não sejam cumpridos, poderão ser adotadas outras medidas administrativas previstas em lei para assegurar o cumprimento.
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