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Questão FC600949

Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FGV · 2025

Maria, proprietária de imóvel rural em Santa Catarina, realizou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) em 2020 e busca regularizar sua propriedade no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA), instituído pela Lei Estadual nº 14.675/2009. O imóvel possui áreas rurais consolidadas que não atendem aos parâmetros de Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.

Considerando o caso hipotético, é correto afirmar, sobre o Termo de Compromisso no âmbito do PRA, que:

  1. o Termo de Compromisso, após assinado, não gera efeitos jurídicos imediatos, servindo apenas como um acordo de intenções entre o proprietário e o órgão ambiental estadual;
  2. o proprietário deverá requerer adesão ao PRA no prazo de 2 anos, contados a partir da data do CAR, e o Termo de Compromisso deverá ser assinado em até 180 dias após o requerimento;
  3. o Termo de Compromisso deverá detalhar as ações a serem implementadas no imóvel rural, incluindo o cronograma de execução e as responsabilidades de cada parte, e terá força de título executivo extrajudicial após a assinatura das partes;
  4. a assinatura do Termo de Compromisso suspende automaticamente as sanções decorrentes de infrações ambientais cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em APPs e de Reserva Legal, mesmo que o proprietário não esteja cumprindo as obrigações estabelecidas no PRA;
  5. o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 relativas à supressão irregular de vegetação em APPs, de Reserva Legal e de uso restrito, desde que tenha realizado o CAR e aderido ao PRA, independentemente do cumprimento do Termo de Compromisso.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, nos termos da Lei Estadual nº 14.675/2009, o Termo de Compromisso deve explicitar o plano de medidas a serem adotadas no imóvel, incluindo o cronograma de execução e a indicação das responsabilidades das partes envolvidas.

Ao ser assinado, o termo produz efeitos jurídicos imediatos e passa a constituir título executivo extrajudicial, o que permite a sua cobrança judicial caso as obrigações não sejam cumpridas. Enquanto o compromisso estiver em curso e obedecido, há previsão de suspensão de sanções administrativas relativas às infrações objeto da regularização.

Na prática para Maria, isso significa que o acordo formaliza as obrigações, estabelece prazos e pode ser exigido coercitivamente se houver descumprimento, conferindo segurança jurídica ao processo de regularização.

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