FC ConcursosFC Concursos

Questão FC600950

A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.49

Legislação Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

FGV · 2025

A empresa Serrote Ltda. pretende iniciar a construção de uma unidade de beneficiamento de grãos no Estado de Sergipe. Para tanto, deve atender às exigências da Lei Estadual nº 8.497/2018, que disciplina o Procedimento de Licenciamento Ambiental no Estado de Sergipe. A empresa está em dúvida sobre as modalidades de licenciamento disponíveis e os procedimentos a serem seguidos. Com base na situação apresentada e nos termos da Lei Estadual nº 8.497/2018, é correto afirmar que:

  1. a empresa pode iniciar a construção após obter a Licença Prévia (LP), sendo dispensáveis as Licenças de Instalação (LI) e de Operação (LO) para empreendimentos de médio porte;
  2. o licenciamento ambiental no Estado de Sergipe é regido exclusivamente pela Lei Estadual nº 8.497/2018, não havendo necessidade de observância de normas federais ou municipais;
  3. a empresa deve apresentar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para qualquer empreendimento, independentemente do porte ou potencial poluidor;
  4. a Licença de Instalação (LI) autoriza o início da construção do empreendimento, desde que atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP);
  5. a obtenção da Licença de Operação (LO) é suficiente para regularizar a operação de empreendimentos que iniciaram suas atividades sem licenciamento ambiental prévio.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

A opção está correta porque, segundo o art. 5º, inciso IV da Lei Estadual nº 8.497/2018, a Licença de Instalação (LI) é o documento que autoriza o início da instalação do empreendimento ou atividade.

A LI só pode ser concedida após a fase preliminar e desde que sejam atendidas as condições estabelecidas na Licença Prévia (LP). Em outras palavras, a LP aprova a localização e a viabilidade ambiental do projeto e impõe condicionantes; a LI autoriza a execução da obra conforme os planos, projetos executivos e as medidas de controle ambiental aprovadas.

Portanto, para começar a construção da unidade de beneficiamento de grãos, a empresa deve cumprir as exigências da LP e obter a LI que explicita os projetos aprovados e os condicionantes ambientais a serem implantados.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo