Questão FC600952
Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente. Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:
Legislação Ambiental dos Municípios
AVANÇASP · 2025
Tício, servidor do Município de Caieiras, foi preso em flagrante temporariamente.
Isto posto, nos termos da Lei n.º 5.188 de 2019, assinale a alternativa correta:
- Tício somente seria considerado afastado do exercício do cargo até a soltura se tivesse sido preso em flagrante preventivamente.
- terminada a prisão, o servidor Tício afastado deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.
- passados 20 (vinte) dias consecutivos da data da soltura, constante do alvará oficial que concedeu a liberdade ao servidor Tício afastado por prisão, não se verificando a apresentação do mesmo para o exercício, configura-se o abandono de cargo passível de demissão.
- os dependentes do servidor Tício que foi preso ficam dispensados de comunicar ao departamento de recursos humanos a ocorrência da prisão, visando à efetivação do afastamento, considerando ter sido prisão temporária.
- no caso de condenação, no momento do trânsito em julgado Tício será obrigatoriamente demitido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Municipal nº 5.188/2019, no art. 33, prevê que, terminada a prisão, o servidor deve se apresentar ao departamento de recursos humanos para o reinício do exercício no primeiro dia útil após a data da soltura constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.
Isso significa que o marco inicial é a data registrada no documento judicial de soltura. A obrigação é comparecer à unidade de gestão de pessoal no primeiro dia útil subsequente para formalizar o retorno e atualizar a situação funcional.
A apresentação regulariza o pagamento, o controle de frequência e a lotação do servidor. A ausência injustificada pode ensejar apuração administrativa e, se persistir, configurar abandono do cargo, na forma da lei, após o prazo legal de 30 dias.
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