Questão FC600954
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco m
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como de risco médio. Com base nessa legislação, a empresa XYZ solicitou a emissão automática da licença ambiental para iniciar suas operações no estado. O órgão ambiental estadual, entretanto, negou o pedido, alegando a inconstitucionalidade da referida lei.
Considerando as disposições da Resolução CONAMA nº 237/1997, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, é correto afirmar que:
- a lei estadual é válida, pois os estados têm autonomia para legislar sobre procedimentos de licenciamento ambiental, incluindo a concessão automática de licenças para atividades de risco médio;
- a Resolução CONAMA nº 237/1997 já prevê a possibilidade de concessão automática de licenças ambientais para atividades de risco médio, desde que regulamentada por legislação estadual específica;
- a lei estadual é inconstitucional, por violar o princípio da precaução ambiental ao suprimir controle sobre atividades potencialmente poluidoras;
- a lei estadual é inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa de leis que tratem sobre proteção do meio ambiente;
- a concessão automática de licenças ambientais é permitida apenas para atividades de risco baixo, conforme a Resolução CONAMA nº 237/1997.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente a inconstitucionalidade da lei porque autorizar licenças automáticas para atividades de risco médio suprime o exame prévio exigido pelo ordenamento jurídico ambiental.
O princípio da precaução impõe ao poder público a obrigação de adotar medidas preventivas diante de riscos ambientais potenciais, ainda que incertos. A concessão automática elimina a análise técnica e o controle estatal necessários para identificar e mitigar impactos.
Além disso, a Resolução CONAMA nº 237/1997 e o entendimento do STF (p.ex. ADI 6808) afirmam que atividades com potencial poluidor exigem licenciamento formal e avaliação prévia. Assim, a norma estadual que determina licenciamento automático vulnera princípios constitucionais de proteção ambiental e, por isso, é inconstitucional.
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