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Questão FC600955

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente cobert

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental

FGV · 2025

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

 

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:

  1. os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;
  2. os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;
  3. o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;
  4. os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;
  5. o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.
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Gabarito

A

Comentário do professor

O Decreto nº X é ato administrativo do chefe do Executivo municipal, com função regulamentar e executiva. Não se confunde com norma primária.


Na perspectiva constitucional, a declaração ou retirada de um regime jurídico que limita direitos reais e impõe restrições urbanísticas e ambientais exige norma legal, em observância da separação dos poderes e da reserva legal.


Além disso, a proteção ambiental integra competência legislativa dos entes federativos, cabendo ao Município editar leis sobre assuntos de interesse local que criem ou suprimam áreas de preservação. Assim, os efeitos do decreto só podem ser afastados por atos de mesma natureza normativa, isto é, por lei municipal.

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