Questão FC600956
Considere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferio
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
VUNESP · 2025
Considere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferior ao costumeiramente praticado no mercado. A oferta era tão significativa que José não se atentou aos detalhes do bem. Após a tradição do imóvel, quando José foi investido também na posse, notou a degradação presente: desmatamento da floresta, contaminação do lago com mercúrio e utilização de parte do terreno como depósito de lixo orgânico. Com o fim de se livrar do problema, imediatamente colocou o imóvel à venda. No entanto, o bem só foi vendido dois anos depois, a Luciano. Após dois anos da venda do imóvel, enquanto Luciano ainda era proprietário, José foi citado em uma ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A responsabilidade civil ambiental é do tipo integral, mas, para sua configuração, devem estar presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, de forma que o único a ser responsabilizado civilmente é Jerônimo, o primeiro proprietário do bem.
- Como a reparação dos danos ambientais é considerada como propter rem, o único legitimado passivo da ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é Luciano, na medida em que a natureza propter rem afasta a solidariedade da obrigação ambiental.
- José pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, pois, além de a obrigação ambiental ser objetiva, caracterizada pela solidariedade e ter caráter ambulatorial, ele recaiu na prática de omissão ilícita.
- A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será extinta sem resolução do mérito, pois, como o imóvel está localizado na zona rural, a legitimidade ativa é concorrente do Ministério Público Federal ou da União.
- A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será julgada improcedente, pois o imóvel comprado por José não é considerado como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e de natureza propter rem, o que permite exigir a reparação do meio ambiente do proprietário ou possuidor atual ou de quaisquer anteriores, conforme a jurisprudência do STJ (ex.: Súmula 623, Tema 1024).
O caráter ambulatorial significa que a escolha do legitimado passivo cabe ao credor, inclusive o Ministério Público, sem depender de culpa direta na causação do dano.
No caso, José foi proprietário e possuidor após a degradação já existir e não promoveu a reparação, tendo se omitido ao colocar o imóvel à venda. Essa conduta configura omissão ilícita, apta a gerar responsabilidade solidária pela reparação ambiental.
O dever de reparar está previsto em lei (art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981) e consolidado pela jurisprudência, justificando a participação de José na obrigação de indenizar ou recuperar o dano ambiental.
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