Questão FC600957
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incur
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos.
A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa municipal para legislar sobre temas de interesse local.
- É inconstitucional, porque, apesar de a lei ser formalmente compatível com a Constituição, pela competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, há inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proporcionalidade e da livre iniciativa, pois a lei estadual presume a responsabilidade objetiva dos criadores apenas em razão da atividade desenvolvida.
- É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e de sua competência comum para proteger o meio ambiente; ademais, a lei concretiza a proteção jurídicoconstitucional referente à vedação, em cláusula genérica, a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
- É constitucional, porque a norma estadual foi editada no regular exercício de competência estadual concorrente com o Município (mas não com a União) para legislar sobre fauna e conservação da natureza e garante, de forma mais protetiva, a proteção jurídico-constitucional referente à vedação a qualquer forma de submissão de animais a atos de crueldade.
- É inconstitucional, porque apesar de a lei ser materialmente compatível com a Constituição, por vedar forma de submissão de animais a atos de crueldade, há incompatibilidade formal com a Constituição, por violação da competência legislativa federal para legislar, de forma geral, sobre proteção à fauna.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a norma estadual foi editada no exercício da competência concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e meio ambiente (art. 24, VI e VII, CF), e também no âmbito da competência comum de proteção ambiental.
Ao vedar a prática de rinha de galos e prever sanções administrativas aos participantes, a lei estadual materializa a proteção constitucional contra atos de crueldade a animais prevista no art. 225, §1º, VII, CF.
Ademais, a previsão de multa administrativa aplicada aos envolvidos é compatível com o regime jurídico-ambiental, que admite responsabilidade administrativa objetiva para proteger bens de relevante valor constitucional.
Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7.056/SC.
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