Questão FC600963
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de explo
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Ambiental
FGV · 2025
O Estado de Santa Catarina promulgou a Lei Estadual Y, que exige das empresas mineradoras o pagamento de uma indenização prévia por danos ambientais para obter autorização de exploração de recursos minerais, independentemente da necessidade de reparação do dano. A empresa ABC questionou a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a atividade minerária é lícita e que a obrigação de reparar danos ambientais já está prevista na legislação federal.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
- a Lei Estadual Y é constitucional, pois os estados têm competência para legislar sobre proteção ambiental e podem exigir indenizações prévias para atividades potencialmente poluidoras;
- a Constituição Federal já prevê o pagamento de royalties como forma de indenização prévia pela exploração de recursos minerais, tornando inválida a exigência de indenização adicional por parte de legislações estaduais;
- a exigência de indenização prévia é válida apenas para atividades minerárias de grande porte, não se aplicando às de pequeno porte ou artesanais;
- a Lei Estadual Y é válida desde que a indenização prévia seja destinada exclusivamente a programas de recuperação ambiental no próprio estado;
- a exigência de indenização prévia por danos ambientais para a atividade minerária viola a competência da União para legislar sobre recursos minerais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Ao condicionar a autorização de exploração mineral ao pagamento de indenização prévia, a norma estadual invade a competência da União sobre os recursos minerais.
Constitucionalmente, cabe à União estabelecer o regime jurídico e as regras sobre a exploração e aproveitamento dos minerais, garantindo uniformidade nacional. Uma exigência estadual que cria requisito prévio para a exploração altera o núcleo regulatório federal e impõe obstáculo à política mineral única.
Mesmo reconhecendo-se a importância da proteção ambiental e a existência de competência concorrente para normas ambientais, não é admissível que o estado crie condicionamentos que interfiram na disciplina essencial da atividade minerária, reservada à União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em