Questão FC600974
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma: • Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem; •
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FGV · 2025
O Estado Alfa editou duas leis dispondo sobre agrotóxicos, da seguinte forma:
• Lei X: suprime a exigência de que produtos importados tenham autorização de uso no país de origem;
• Lei Y: veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no âmbito do Estado Alfa.
Nesse contexto, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- Ambas as leis estaduais são formalmente inconstitucionais, porque Estados não podem legislar sobre utilização de agrotóxicos.
- Ambas as leis estaduais são materialmente inconstitucionais, porque Estados não podem editar normas menos protetivas ao meio ambiente quanto à utilização de agrotóxicos.
- A lei X é constitucional, por prestigiar a soberania nacional, não vinculando o país a regramento externo; A lei Y é inconstitucional, pois representa violação à ordem econômica.
- A lei X é inconstitucional, por ofender o princípio da vedação da proteção deficiente em matéria ambiental, pois reduziu a proteção socioambiental; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
- A lei X é constitucional e não ofende o princípio da vedação ao retrocesso socioambiental, desde que observe a legislação federal acerca da matéria; A lei Y é constitucional, pois representa maior proteção à saúde e ao meio ambiente se comparada com as diretrizes gerais fixadas na legislação federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei X é constitucional desde que não conflite com a legislação federal e com o sistema federal de autorização e fiscalização de agrotóxicos. A vedação ao retrocesso socioambiental não se aplica automaticamente a toda alteração local; o que importa é que o Estado não elimine proteções estabelecidas pela União nem impossibilite a observância das normas federais técnicas e de controle.
Lei Y também é constitucional porque o Estado pode adotar normas mais protetivas em matéria ambiental e de saúde. A proibição da pulverização aérea no âmbito estadual representa aumento de tutela sanitária e ambiental compatível com o princípio da proteção, desde que não viole competência federal material que regule exclusivamente aspectos insuscetíveis de suplementação.
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