Questão FC600979
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aument
Sem classificação
FGV · 2025
A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões atmosféricas e aumento da captação de água subterrânea. O órgão ambiental estadual instaurou procedimento para definir o instrumento jurídico ambiental adequado ao controle prévio da ampliação e, se for o caso, sua revisão.
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) aplicável ao caso é:
- a criação de espaço territorial especialmente protegido por decreto municipal, com vigência provisória de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para suspender a ampliação até a deliberação final do órgão ambiental;
- a exigência de Relatório de Qualidade do Meio Ambiente elaborado bienalmente pelo ente estadual e pelo município, como condição de procedibilidade do pedido de ampliação;
- o condicionamento do início da obra à inscrição prévia em Cadastro Técnico Federal de Atividades específico de instrumentos de defesa ambiental, com renovação semestral obrigatória para sua validade;
- o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental setoriais aprovados pelo Poder Legislativo municipal, devendo a empresa aguardar aprovação legislativa local para dar prosseguimento ao pedido de ampliação;
- a aplicação do licenciamento ambiental e da revisão de atividade potencialmente poluidora, por se tratar de ampliação com possível incremento de impactos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Licenciamento ambiental e sua revisão são instrumentos previstos na PNMA para o controle prévio de atividades potencialmente poluidoras. O licenciamento atua de forma preventiva, condicionando a instalação, ampliação e operação de empreendimentos às exigências ambientais necessárias.
O processo de licenciamento pode envolver etapas como licença prévia, de instalação e de operação, e permite ao órgão estabelecer medidas mitigadoras, condicionantes e monitoramento. Quando a obra ou atividade sofre modificação que aumente impactos, exige-se a reavaliação do instrumento.
Na hipótese descrita, a ampliação com possível incremento de emissões atmosféricas e de captação de água subterrânea configura alteração relevante, capaz de exigir nova licença ou a revisão da licença existente, inclusive com estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) se os impactos forem significativos.
Portanto, aplica‑se o licenciamento ambiental com eventual revisão do ato autorizador.
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