Questão FC601708
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir. I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acom
Direito Ambiental Constitucional
FGV · 2025
Em tema de regime jurídico dos recursos minerais, avalie as afirmativas a seguir.
I. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
II. É indispensável a autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, mesmo que não destinada ao envase e consumo humano.
III. É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II, apenas.
- III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta (I, II e III).
A afirmativa I decorre do texto constitucional: o art. 23, XI da CF/88 atribui à União, Estados, DF e Municípios a competência comum para registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
A II fundamenta-se na titularidade da União sobre recursos minerais (art. 20, IX) e na legislação específica: o Código de Águas Minerais (DL nº 7.841/1945) e o regime do Código de Minas exigem autorização para aproveitamento comercial, entendimento recentemente confirmado pelo STJ (REsp 1.490.603/PR), que exigiu autorização federal mesmo quando a água entra como insumo industrial.
A III apoia-se na jurisprudência do STF (Tema 1268, RE 1.427.694/SC), que firmou a tese da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário por exploração irregular do patrimônio mineral, por sua conexão indissociável com dano ambiental.
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