Questão FC602918
A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
FCC · 2025
A propósito do procedimento discriminatório judicial, é correto afirmar que a ação discriminatória tem natureza
- condenatória, pois implica obrigação de dar, relativa à transmissão da propriedade em favor do ente estatal.
- declaratória, sendo efeito secundário da sentença a desconstituição de eventuais registros de domínio discrepantes.
- mandamental, visto que impõe comando relativo à regularização do registro do domínio, por parte do oficial competente.
- constitutiva, pois estabelece de forma incontestável o domínio público sobre bens que eram considerados res nullius.
- constitutivo-negativa, visto que seu principal escopo é promover a desconstituição de registros de propriedade irregulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação discriminatória tem natureza declaratória porque seu objetivo principal é reconhecer judicialmente que determinada área integra o domínio público como terras devolutas, ou, ao contrário, pertence a particular.
A sentença, portanto, declara uma situação jurídica preexistente, delimitando a titularidade do imóvel e eliminando a incerteza sobre quem é o proprietário.
Como efeito secundário dessa declaração, a decisão pode determinar a desconstituição de registros incompatíveis com a titularidade reconhecida, possibilitando o cancelamento ou retificação de títulos imobiliários.
Assim, a ação não cria o domínio, apenas o reconhece, e a retificação registral decorre como consequência necessária para dar eficácia ao reconhecimento judicial.
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