Questão FC602927
No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remes
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No sistema processual brasileiro, em decorrência do princípio ou fenômeno processual conhecido como translatio iudicii, uma vez reconhecida a incompetência do juízo, ocorre a remessa dos autos ao juízo indicado como competente,
- somente se tiver sido iniciada a fase de instrução do processo porque, caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito.
- com o imediato reconhecimento de nulidade de todos os atos decisórios já produzidos no processo.
- preservando-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida até que outra seja proferida, se for o caso, pelo órgão competente.
- apenas se a incompetência for relativa, pois, em caso de incompetência absoluta, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
- sendo vedado o aproveitamento de qualquer ato processual já praticado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Translatio iudicii determina que, reconhecida a incompetência do juízo, os autos sejam encaminhados ao órgão indicado como competente, com continuidade do processo naquele novo foro.
A alternativa afirma que se deve preservar-se, salvo decisão em sentido contrário, os efeitos da decisão já proferida. Isso significa que as consequências jurídicas de atos ou decisões já praticadas permanecem válidas até que o juízo competente, ao conhecer dos autos, decida confirmá‑las, reformá‑las ou anulá‑las.
Essa regra visa à segurança jurídica e à estabilidade das relações processuais, evitando a nulificação automática de todo o histórico do processo e garantindo a continuidade da prestação jurisdicional até manifestação expressa do órgão competente.
Na prática, atos executórios e medidas provisórias permanecem eficazes enquanto não houver decisão específica contrária do novo juízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em