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Questão FC602939

Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Assinale a opção correta no que se refere ao regime processual aplicável à advocacia pública, ao Ministério Público, à defensoria pública, aos magistrados e aos terceiros.

  1. No caso de revelia do assistido, cessa automaticamente a atuação de seu assistente simples.
  2. Os prazos do ente público, no cumprimento de sentença ou na execução que ajuizar, devem ser contados de forma simples.
  3. O ajuizamento de ação contra a fazenda pública caracteriza, por si só, hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica.
  4. A defensoria pública, ao referendar acordo firmado em procedimento administrativo sob sua condução, outorga ao instrumento a qualidade de título executivo judicial.
  5. A litigância de má-fé pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, caso em que o litigante temerário deve ser condenado a pagar multa e arcar com os honorários advocatícios. federal de 1.ª instância.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Certa. A assertiva reproduz o que dispõe o art. 81 do CPC: a prática de litigância de má-fé pode ser reconhecida pelo juiz de ofício ou a requerimento das partes.

Quando reconhecida, o litigante temerário será condenado a pagar multa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos e a arcar com as despesas e os honorários advocatícios, nos termos do dispositivo legal.

Quanto à multa, o art. 81 estabelece que ela deve ser superior a \(1\%\) e inferior a \(10\%\) do valor atualizado da causa. Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo.

Além disso, havendo dois ou mais litigantes de má-fé, a condenação pode recair na proporção do interesse de cada um ou ser solidária quando houver conluio para lesar a parte contrária.

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