Questão FC602956
Acerca do litisconsórcio unitário e necessário, assinale a alternativa incorreta:
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Acerca do litisconsórcio unitário e necessário, assinale a alternativa incorreta:
- Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo e todos devem ser intimados dos respectivos atos, independentemente da espécie de litisconsórcio.
- Despachada a inicial em mandado de segurança, cessa a possibilidade de formação de litisconsórcio ativo facultativo, mesmo que ainda não tenham sido prestadas as informações.
- O litisconsórcio unitário é sempre necessário, porque a eficácia da decisão final tem de valer para todos.
- O litisconsórcio será unitário quando pela natureza da relação jurídica o Juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
- Independentemente do litisconsórcio ser necessário ou não, os litisconsortes devem ser considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Errado. A afirmação confunde conceitos distintos: o litisconsórcio unitário e o litisconsórcio necessário.
O litisconsórcio unitário caracteriza‑se pela indivisibilidade do objeto ou da relação jurídica, de modo que há uma única prestação jurídica controvertida e a sentença atingirá de forma uniforme todos os litisconsortes.
Já o litisconsórcio necessário ocorre quando a presença de todos os interessados é exigida pela lei para a validade do processo; trata‑se de uma imposição legal, não de uma consequência automática da unidade do pedido.
Assim, embora possam coincidir, o caráter unitário não torna o litisconsórcio sempre necessário, razão pela qual a alternativa está equivocada.
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