Questão FC602958
Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.
- Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
- Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
- A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
- Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
- Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está incorreta porque a impugnação da decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa não se faz por apelação. Essa decisão, concluída a instrução, tem natureza de decisão interlocutória, de acordo com o art. 136 do CPC.
Contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento. Se a decisão for proferida monocraticamente pelo relator, o meio adequado é o agravo interno.
O princípio da fungibilidade recursal não autoriza aqui a conversão em apelação, porque há recurso específico e adequado previsto em lei para impugnar decisões do incidente; a apelação é o recurso próprio contra sentença, não contra interlocutória.
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