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Questão FC602983

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever d

Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Em um contrato de distribuição, as partes incluíram cláusulas estabelecendo que, em eventual litígio, (i) o prazo para contestação seria de 30 dias; (ii) seria dispensado o dever de motivação das decisões interlocutórias; (iii) o juiz estaria impedido de aplicar sanções por litigância de má-fé; e (iv) a competência seria do foro de eleição previamente pactuado.

 

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca da validade jurídica da convenção pré-processual.

  1. As cláusulas (i), (ii) e (iii) são válidas por envolverem situações atípicas; já a cláusula (iv) é inválida por mencionar situação típica e que possui forma específica.
  2. Apenas a cláusula (iv) é válida, constituindo negócio jurídico típico já previsto no ordenamento, enquanto as demais envolvem fatos atípicos e inválidos.
  3. Apenas as cláusulas (i) e (iv) são válidas; as demais violam garantias constitucionais do processo e envolvem situações jurídicas não titularizadas pelas partes.
  4. Todas as cláusulas enumeradas são válidas, pois o Código de Processo Civil (CPC) confere ampla liberdade às partes para estipular mudanças procedimentais no que se refere a situações jurídico-processuais.
  5. Todas as cláusulas enumeradas são inválidas, pois convenções pré-processuais só podem ser celebradas mediante instrumento contratual separado do contrato principal.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na hipótese, a convenção pré-processual é válida quanto à estipulação de prazo para contestação e à eleição de foro, pois o art. 190 do CPC autoriza às partes negociarem regras procedimentais e o art. 63 prevê expressamente a eleição de foro.

A previsão de reduzir ou ampliar prazos, quando razoável e livremente acordada, integra as possibilidades de negócio jurídico processual atípico.

Por outro lado, não é possível away atribuir ao contrato a dispensa do dever de motivação das decisões ou impedir o juiz de aplicar sanções por litigância de má-fé.

Essas normas decorrem de garantia constitucional e de funções jurisdicionais indelegáveis (art. 93, IX e princípios do devido processo), não sendo titularizadas pelas partes, de modo que tais cláusulas são nulas.

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