Questão FC603013
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
À luz das disposições do Código de Processo Civil sobre tutela provisória, assinale a alternativa correta:
- A tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável caso o réu não apresente contestação no prazo legal, hipótese em que seus efeitos passam a fazer coisa julgada material, salvo se demonstrado dolo da parte autora na obtenção da medida.
- A tutela de urgência pressupõe a coexistência de probabilidade do direito e perigo de dano, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, mas não pode ser revogada ou modificada após a concessão, diante do caráter essencialmente provisório da decisão.
- A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, enquanto a tutela de urgência de natureza cautelar não sofre tal limitação legal.
- Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e promover nova distribuição custas para a formulação do pedido principal, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.
- A efetivação da tutela provisória independe de caução, que é expressamente vedada pelo Código de Processo Civil por potencial violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, sendo a responsabilidade por prejuízos eventuais apenas aferida ao final do processo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tutela de urgência divide-se em antecipada e cautelar. A tutela antecipada antecipa, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos pela sentença, de modo que sua execução pode tornar irreversíveis as consequências para a parte contrária.
Quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a antecipada não deve ser concedida, porque a reversão posterior poderia ser impossível ou ineficaz, comprometendo o princípio da segurança jurídica e do contraditório efetivo.
A tutela cautelar tem finalidade conservativa: visa preservar direitos ou provas para assegurar o resultado útil do processo. Por sua natureza instrumental, não sofre a mesma limitação legal quanto à irreversibilidade, pois procura evitar exatamente a perda ou a alteração do estado de coisas.
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