Questão FC603025
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
- Não interposto recurso contra a sentença, há a formação de coisa julgada material.
- apelação interposta contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido pode ter efeito regressivo.
- Se houver multiplicidade de processos sobre a mesma matéria e o juiz já tiver consolidado seu entendimento sobre a improcedência do pedido, reproduzindo-o em várias sentenças sobre o mesmo tema, poderá abreviar a tramitação do processo e desde logo julgar improcedente o pedido.
- Se o autor interpuser recurso de apelação contra a sentença o réu só será citado para oferecer contrarrazões de apelação se não houver retratação da decisão recorrida pelo juízo.
- Enunciado de súmula de Tribunal de Justiça só pode fundamentar julgamento liminar de improcedência se versar sobre direito local.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a mera multiplicidade de processos e o fato de o juiz ter consolidado internamente um entendimento sobre improcedência não constituem hipótese legal para julgar liminarmente improcedente o pedido.
O Código de Processo Civil atual prevê, no art. 332, hipóteses taxativas em que o juiz pode decidir liminarmente: enunciado de súmula do STF/STJ, acórdão de recursos repetitivos, entendimento em incidente de resolução de demandas repetitivas ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local, além da decadência ou prescrição (§1º).
Houve dispositivo no CPC anterior (art. 285‑A) contemplando situação semelhante, mas ele foi revogado e não foi reproduzido no CPC vigente. Assim, não é possível abreviar a tramitação apenas com base na repetição de sentenças ou no juízo de valor já formado pelo magistrado.
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