Questão FC603030
A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
FCC · 2025
A respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais, é correto afirmar:
- Serão fixados por apreciação equitativa quando inestimável, irrisório ou excessivo o proveito econômico da demanda.
- Quando fixados contra a Fazenda Pública, não poderão ser executados por meio de requisição de pequeno valor (RPV) se o crédito principal só puder ser exigido por meio de precatório.
- Se o autor optar por realizar a substituição do réu, diante da alegação de ilegitimidade ad causam formulada em contestação, pagará honorários sucumbenciais, que serão fixados entre 3 e 5 por cento do valor da causa, desde que não irrisório.
- A desistência da ação, se for total, enseja a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pelo autor, mas, se for parcial, não incidem os honorários.
- Se não houver requerimento de sua fixação na petição inicial, somente por ação autônoma poderá o advogado pleiteá-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Quando o réu, na contestação, alega ilegitimidade ad causam, o juiz facultará ao autor em 15 dias a alteração da petição inicial para substituição do réu (Art. 338, CPC/15).
Se o autor optar pela substituição, deverá reembolsar despesas e pagar os honorários sucumbenciais ao procurador do réu excluído, os quais serão fixados entre \(3\%\) e \(5\%\) do valor da causa, salvo se este for considerado irrisório (parágrafo único do art. 338).
No caso de valor irrisório aplica-se a fixação segundo critérios do art. 85, § 8º, do CPC/15, com observância da apreciação equitativa. Assim, a substituição traz ônus para o autor, inclusive com pagamento de honorários ao advogado do réu excluído.
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