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Questão FC609538

Assinale a alternativa incorreta:

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Com. Exam. (MPE PR) · 2025

Assinale a alternativa incorreta:

  1. Pela regra do secundum eventum litis, os efeitos da coisa julgada se estendem àqueles que não participaram do processo, se o resultado lhes for favorável.
  2. Pela regra do secundum eventum probationis, os efeitos da coisa julgada se estendem àqueles que não participaram do processo se a improcedência da demanda estiver fundada em insuficiência probatória.
  3. Aplica-se a regra do secundum eventum litis e efeitos erga omnes à coisa julgada nas ações coletivas sobre direitos individuais homogêneos.
  4. No caso de ações coletivas sobre direitos coletivos, a coisa julgada tem efeito ultra partes e rege-se pela regra do secundum eventum probationis.
  5. Efeitos pro et contra da coisa julgada são aqueles em que a decisão produz efeitos em face de todos os titulares do direito discutido, independentemente de o resultado ser favorável ou desfavorável, alcançando inclusive os que não participaram do processo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Secundum eventum probationis não autoriza que a coisa julgada condenatória ou absolutória fundada apenas na insuficiência probatória se estenda automaticamente a terceiros que não participaram do processo.

O princípio significa que a força preclusiva do julgado depende de como o magistrado formou seu convencimento. Quando a ação é julgada improcedente por falta de provas, o juiz não declarou, de forma definitiva, a inexistência do direito; declarou apenas que não houve prova suficiente no processo.

Nesse caso a eficácia da sentença é limitada: vincula as partes, mas não cria, em regra, efeito preclusivo material erga omnes em relação a terceiros que não foram litisconsortes ou que não tenham identidade jurídica com as partes.

Portanto a alternativa está incorreta ao afirmar que, pela regra indicada, os efeitos se estendem a quem não participou do processo.

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