Questão FC609541
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito,
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei.
A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
- A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
- A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
- As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
- O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Motivo do erro
A alternativa afirma que decisões que fixam alimentos "também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado". Isso induz à ideia de que o protesto só ocorreria ou depende do trânsito, o que é incorreto.
Fundamento legal
O art. 528 do CPC prevê procedimento especial: havendo condenação ou decisão que fixe alimentos, o executado é intimado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar, provar ou justificar; §1º determina que, não havendo pagamento ou justificativa, o juiz mandará protestar o pronunciamento. O art. 531 confirma aplicação aos alimentos provisórios ou definitivos.
Portanto, o protesto das decisões de alimentos é possível e previsto antes do trânsito em julgado, sendo essa a regra especial; afirmar apenas que poderão ser protestadas após o trânsito é impreciso e gera equívoco.
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