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Questão FC609564

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações: I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado. II. Necessárias a intimação e a interv

Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)

Com. Exam. (MPE SP) · 2025

Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

 

I. Terá início sempre por provocação apenas do interessado.

 

II. Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.

 

III. É cabível a apresentação de reconvenção.

 

IV. O juiz está vinculado à legalidade estrita.

 

V. Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

 

Assinale alternativa correta.

  1. Os itens I, III e IV estão corretos.
  2. Os itens II e V estão corretos.
  3. Somente o item V está correto.
  4. Os itens I e II estão corretos.
  5. Os itens I, II e III estão corretos.
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Gabarito

B

Comentário do professor

II. Em jurisdição voluntária, quando há notícia de que um interessado é portador de doença psíquica grave, exige‑se a intimação e a intervenção do Ministério Público. Isso porque o art. 178, II, do CPC alcança não só o juridicamente incapaz, mas também o incapaz de facto, cuja proteção exige atuação do Parquet para resguardar interesses da pessoa vulnerável; entendimento consolidado pelo STJ reconhece a necessidade da intervenção nessas hipóteses.

V. As decisões em sede de jurisdição voluntária admitem modificação se surgirem circunstâncias supervenientes que autorizem alteração, sem prejuízo dos efeitos já produzidos. Ainda que o CPC atual não tenha transcrito literalmente dispositivo anterior, a doutrina e a jurisprudência aceitam readequação quando fatos novos justificam a revisão da providência homologada.

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