Questão FC609582
Em relação ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em relação ao julgamento ampliado previsto no art. 942 do CPC, assinale a alternativa correta:
- O julgamento ampliado não se aplica ao agravo de instrumento, ainda que haja reforma da decisão que julgue parcialmente o mérito.
- Caso a apelação seja julgada por unanimidade, será obrigatória a convocação de outros julgadores para ampliação do colegiado, a fim de garantir a colegialidade qualificada.
- O julgamento ampliado aplica-se exclusivamente às apelações cíveis e aos embargos de declaração, quando houver reforma da sentença em grau recursal.
- Nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação que reforma a sentença, o colegiado será ampliado e o julgamento prosseguirá com outros julgadores, convocados nos termos previamente definidos pelo regimento interno do tribunal, podendo aqueles que já tiverem votado rever os seus votos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente o julgamento ampliado do art. 942 do CPC. Trata‑se da hipótese em que o resultado da apelação é não unânime e há reforma da sentença: o julgamento prossegue com o chamado colegiado ampliado, com a convocação de outros julgadores nos termos previstos no regimento interno.
O objetivo é garantir número suficiente de membros para possibilitar a inversão do resultado inicial e assegurar às partes e terceiros o direito de sustentação oral perante os novos julgadores.
Além disso, os julgadores que já votaram podem rever seus votos no prosseguimento, e, se possível, o complemento do julgamento ocorre na mesma sessão, conforme prevê o próprio dispositivo legal.
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