Questão FC609584
No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de d
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPF) · 2025
No contexto do desastre da Barragem do Fundão, em Mariana/MG, o STJ considerou ser a Justiça Federal competente para julgar ações coletivas e aquelas que envolviam a reparação de danos socioambientais, devido à natureza do acidente e seu impacto em diversos estados. Diante da relevância jurídica e social das matérias em debate e da possibilidade de formação de jurisprudência divergente no Tribunal Regional Federal da 6ª Região, um dos desembargadores propôs a aplicação do incidente de assunção de competência, nos termos do art. 947 do CPC.
Considerando esse contexto, assinale a única alternativa incorreta:
- A assunção de competência é cabível mesmo quando não houver repetição de processos, desde que a questão de direito discutida seja relevante e possa gerar divergência jurisprudencial.
- O relator pode propor a assunção de competência de ofício, inclusive em causas envolvendo o poder público e danos de larga escala, como no caso do rompimento da barragem.
- O Ministério Público tem legitimidade para requerer a instauração da assunção de competência, inclusive nos casos em que atue como fiscal da ordem jurídica.
- Tratando-se de competência da Justiça Federal, a decisão proferida sob a técnica da assunção de competência possui efeito vinculante e deverá ser obrigatoriamente observada por todos os juízes e tribunais regionais federais do país.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque, embora a assunção de competência gere efeito vinculante, seu alcance é territorial e orgânico, não nacional.
Nos termos do art. 947, §3º, do CPC, o acórdão proferido em assunção de competência vincula todos os juízes e órgãos fracionários sob a jurisdição do tribunal prolator.
Isso significa que a decisão obriga os magistrados e câmaras do mesmo Tribunal Regional Federal que a proferiu, mas não impõe observância automática a outros TRFs ou a juízes fora dessa jurisdição.
Além disso, a vinculação pode ser mitigada caso ocorra revisão de tese, hipótese em que a eficácia da orientação poderá ser alterada.
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