Questão FC609591
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Acerca da ação rescisória, assinale a alternativa correta:
- É rescindível por meio de ação rescisória a sentença de mérito transitada em julgado proferida por Juiz suspeito, absolutamente incompetente ou impedido.
- A ação rescisória não se presta para a correção de evidente injustiça da decisão de mérito transitada em julgado.
- Em nome da segurança jurídica que o Direito visa garantir, é incabível ação rescisória de ação rescisória.
- Sobre a eficácia e a autoridade da decisão de mérito da decisão transitada em julgado pesa um condicionamento que só se extingue com a preclusão da prazo legal respectivo para a propositura da ação rescisória.
- Todas as alternativas acima estão incorretas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação rescisória é um remédio extraordinário destinado a desconstituir decisão transitada em julgado, mas somente quando presentes as hipóteses legais e demonstrado o vício que autoriza a rescindibilidade.
O Código de Processo Civil prevê as hipóteses taxativas que autorizam a rescisão (ex.: prova nova, documento falso, colusão, decisão proferida por juiz incompetente, entre outras previstas no art. 966). Não se admite a rescisória para revisar o mérito por discordância ou para corrigir uma simples sensação de injustiça.
Por isso a ação rescisória preserva a segurança jurídica: exige causa legal, prova do vício e observância de formalidades, além do prazo de 2 anos contado do trânsito em julgado.
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