FC ConcursosFC Concursos

Questão FC609593

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que

Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)

FCC · 2025

Considere as assertivas abaixo acerca do incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

 

I. É cabível a instauração do IRDR quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questões fáticas idênticas ou semelhantes.

 

II. A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do IRDR.

 

III. Se não for a requerente, a Defensoria Pública intervirá obrigatoriamente no IRDR e assumirá sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

 

IV. Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV
  2. II e III
  3. I e III
  4. III e IV
  5. I e II
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta reúne as assertivas II e IV porque refletem regras processuais específicas do IRDR.


Quanto à II, o §1º do art. 976 do CPC prevê que a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente. Isso decorre da finalidade do incidente, que é uniformizar a interpretação de questão jurídica relevante, independentemente da continuidade daquele processo originário.


Quanto à IV, o §5º do art. 976 dispõe que não serão exigidas custas processuais no IRDR. A norma busca remover entraves econômicos ao procedimento e promover acesso efetivo ao mecanismo de pacificação jurisprudencial.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo