Questão FC609600
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF, de acordo com seu entendimento jurisprudencial,
- pode, além de cassar o ato impugnado, adotar providência que se revele adequada à solução da controvérsia, podendo até mesmo julgar o mérito da causa originária ou extinguir o feito originário sem resolução de mérito.
- deve, obrigatoriamente, limitar-se à cassação do ato reclamado, não havendo possibilidade de adoção de qualquer outra providência jurisdicional.
- pode realizar o exame da causa principal somente para prolatar decisão de extinção do processo sem resolução do mérito, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa originária.
- somente pode adotar providência diversa da de cassar o ato reclamado se essa tiver natureza cautelar e temporária, sendo-lhe vedado o exame do mérito da causa.
- deve, obrigatoriamente, realizar novo julgamento de mérito da decisão reclamada, resolvendo, de modo definitivo, a causa originária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Ao julgar procedente reclamação constitucional de sua competência, o STF não se limita à mera cassação do ato impugnado; pode também adotar qualquer medida adequada à solução da controvérsia.
Essa faculdade decorre da função da reclamação de preservar a competência e garantir a autoridade dos seus precedentes, além de ser prevista em norma processual que autoriza o tribunal a determinar providência compatível com a efetividade da tutela.
Na prática, as providências possíveis alcançam atos decisórios diversos, inclusive a possibilidade de julgar o mérito da causa originária ou de extinguir o feito sem resolução do mérito, quando tal medida for adequada para sanar a ofensa identificada.
Trata-se, portanto, de poder instrumental do STF para assegurar uniformidade e eficácia dos seus julgados.
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