Questão FC609616
Assinale a alternativa incorreta.
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
- Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
- É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
- Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
- Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmativa está em desacordo com o procedimento previsto no Código de Processo Civil para embargos de declaração opostos contra decisão monocrática.
Quando os embargos forem direcionados a decisão proferida por relator ou outra decisão unipessoal em tribunal, o próprio órgão prolator decide-os monocraticamente, nos termos do art. 1.024, § 2º, CPC.
Isso significa que não há obrigatoriedade de reapreciação pelo órgão colegiado sempre que a decisão embargada for singular; o relator pode conhecer e julgar os embargos sem levar o tema ao colegiado.
O objetivo dessa regra é dar celeridade e evitar tumultos processuais quando a matéria foi decidida por um só julgador.
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