Questão FC609618
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais (arts. 926 a 1.044)
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 994, IV, do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:
- É o recurso cabível contra decisão interlocutória, sentença ou acórdão que contenha obscuridade, contradição, dúvida, omissão e para corrigir erro material.
- São manifestamente incabíveis contra decisão de juízo prévio de admissibilidade de recurso especial proferida pelo Tribunal a quo, na medida em que tal juízo está sujeito à avaliação final do Superior Tribunal de Justiça.
- A interposição deste recurso tem o efeito de suspender o curso do prazo para a apresentação de outros recursos, retomando-se a contagem do prazo remanescente a partir da publicação do julgamento.
- Apenas o juiz que proferiu a decisão embargada tem competência para julgar os embargos de declaração, garantindo-se da aplicação do princípio da identidade física do juiz.
- Não será admitido outro recurso interposto pela parte embargada contra a decisão originária, caso o acolhimento dos embargos tenha produzido efeito infringente sobre a decisão embargada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material em decisão judicial, com função integrativa ou aclaratória.
O juízo prévio de admissibilidade proferido pelo Tribunal a quo sobre recurso especial é apenas uma apreciação inicial, sujeita à reavaliação definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça.
Permitir embargos contra esse juízo prévio significaria antecipar controle que cabe ao STJ, tornando o incidente inadequado e manifestamente incabível. A via correta é a interposição do próprio recurso especial ao STJ, onde será feita a análise de admissibilidade e eventual correção.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em