Questão FC609627
Assinale a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
- O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
- O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
- O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a situação de recuperação judicial do devedor principal impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas. Essa afirmação está equivocada.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expressado na Súmula 581 e no Tema 885, estabelece que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento de ações ou execuções contra terceiros coobrigados. A suspensão prevista na Lei nº 11.101/2005 alcança apenas atos processuais contra o próprio devedor em recuperação, não operando novação ou extinção automática das demandas voltadas a responsáveis pessoais.
Assim, o incidente de desconsideração pode prosseguir para alcançar o patrimônio dos sócios quando comprovados os requisitos legais.
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