Questão FC609630
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução e cumprimento de sentença, marque a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
À luz do teor dos enunciados de temas repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em sede de execução e cumprimento de sentença, marque a alternativa correta:
- No que respeita ao reconhecimento da pequena propriedade rural como bem de família, o credor exequente, para que possa obter a penhora de uma dada propriedade rural, tem o ônus processual de comprovar que ela não se enquadra no conceito de pequena em tamanho, ou que, mesmo sendo pequena, não se destina à exploração familiar e à manutenção do devedor executado e de sua família.
- A verba honorária sucumbencial amolda-se à exceção prevista no parágrafo 2º do art. 833 do CPC, isto em face de sua natureza alimentar, constituindo prestação alimentícia em sua essência. A prestação alimentícia é gênero que abrange as espécies de natureza alimentar, garantindo a dignidade humana tanto da parte credora como da devedora.
- O Juiz pode, uma vez que a questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública, pode reconhecer de ofício a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta do executado, atendendo aos fins sociais de assegurar especial proteção legal às partes hipossuficientes no processo de execução ou cumprimento de sentença.
- Para a execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar para o levantamento de empréstimo, cabe ao credor o ônus de provar que o referido empréstimo não se reverteu efetivamente em benefício da entidade familiar, vale dizer, cabe-lhe demonstrar que o imóvel hipotecado não goza de privilégios de impenhorabilidade, enquanto bem de família.
- A parte executada presencialmente citada por oficial de justiça, declarada revel pelo transcurso em branco do prazo para resposta, pode ajuizar, mesmo assim, embargos à execução, ou oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, desde que faça prévio depósito, dispensado esse apenas nos casos em que o pleito seja feito por curador especial, quando a citação tenha ocorrido por edital ou hora certa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque destaca dois pontos centrais da execução segundo o STJ: a revelia na fase executória não elimina o direito à defesa e existe tratamento diferenciado segundo a forma da citação.
Em termos práticos, ainda que o executado tenha sido declarado revel por citação pessoal, pode manejar embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença. Contudo, para que tais peças sejam conhecidas em certas hipóteses processuais exige-se o prévio depósito ou garantia do juízo. A exceção prevista pela jurisprudência ocorre quando houve citação por edital ou por hora certa e foi nomeado curador especial, caso em que o depósito pode ser dispensado.
Assim, a alternativa sintetiza a proteção ao contraditório na execução, preservando exigência de garantia como condição de admissibilidade e a exceção do curador especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em