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Questão FC609631

Julgue os itens a seguir, relativos ao cumprimento de sentença, ao processo de execução, à ação civil pública e à reclamação. I A arguição de incompetência relativa ou absoluta do

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

CEBRASPE (CESPE) · 2025

Julgue os itens a seguir, relativos ao cumprimento de sentença, ao processo de execução, à ação civil pública e à reclamação.

 

I A arguição de incompetência relativa ou absoluta do juízo da execução integra o rol das matérias que podem ser apresentadas pelo executado em sua impugnação.

 

II Conforme a jurisprudência do STF, em execução contra a fazenda pública, incide correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor e a de sua expedição para pagamento.

   

III De acordo com a jurisprudência do STJ, é manifesta a ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor ação civil pública em hipótese que trata de relação de consumo decorrente da prestação de serviços públicos.

 

IV A violação de súmula vinculante autoriza a interposição de reclamação mesmo após o trânsito em julgado da decisão reclamada.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Item I: Na impugnação ao cumprimento de sentença o executado pode alegar, como matéria de defesa, a incompetência relativa ou absoluta do juízo da execução. Essa arguição integra as questões processuais suscetíveis de ser conhecidas já naquela peça, permitindo ao juiz examinar preliminarmente se tem competência para prosseguir, sem prejuízo das regras sobre prazos e forma previstas no Código de Processo Civil.

Item II: A jurisprudência do STF firmou entendimento de que, em execuções contra a Fazenda Pública, há incidência de correção monetária no período entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e a data de sua expedição para pagamento. A razão é preservar o valor efetivo do crédito do credor até a efetiva disponibilização dos valores pelo ente público.

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