Questão FC609634
Assinale a alternativa incorreta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
- O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
- Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
- Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
- O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque o Supremo Tribunal Federal exige prequestionamento explícito, não o implícito.
O prequestionamento consiste em ter a questão constitucional efetivamente suscitada e apreciada no acórdão recorrido. Para que o recurso extraordinário seja conhecido, é necessário que o tribunal de origem tenha enfrentado a matéria de forma expressa, mencionando o dispositivo ou o fundamento constitucional invocado.
O STF consolidou esse entendimento no julgamento do Agravo Regimental no RE 1.271.070/SP, afirmando que não admite o chamado prequestionamento implícito, ou seja, mera omissão ou decisão tácita sobre a norma constitucional não supre a exigência.
Na prática, cabe ao recorrente demonstrar textualmente que a questão foi arguida e decidida pelo tribunal a quo, indicando trechos do acórdão que comprovem o enfrentamento.
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