Questão FC609638
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso espe
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
Anita teve seu pedido julgado improcedente em primeira instância. O Tribunal de Justiça manteve a sentença, sendo o acórdão publicado em 15/03/2024, Decidindo interpor recurso especial ao STJ, Anita aguardou até o último dia do prazo (05/04/2024) para protocolar o recurso. No dia 05/04/2024, às 17h30min, Anita gerou o boleto para pagamento do preparo no site do STJ. Como os bancos já estavam fechados e ela não utilizava aplicativos para pagamentos, dirigiu-se a uma casa lotérica (correspondente bancário) que funcionava até as 19h. As 18h15min, efetuou o pagamento do boleto na casa lotérica, recebendo um comprovante com a seguinte observação: “Pagamento processado. Compensação bancária em até 2 dias úteis.” O protocolo do recurso especial foi realizado no mesmo dia 05/04/2024, às 19h45min, acompanhado do comprovante de pagamento emitido pela casa lotérica. A compensação bancária efetivamente ocorreu apenas em 09/04/2024. A Presidência do STJ inadmitiu o recurso especial por deserção, argumentando que o preparo não foi recolhido tempestivamente, uma vez que a compensação bancária ocorreu após o prazo legal. Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
- A decisão da Presidência do STJ está correta, pois o preparo somente se considera recolhido após a efetiva compensação bancária, independentemente do meio utilizado para o pagamento.
- A deserção deve ser mantida, uma vez que pagamentos realizados em casas lotéricas após as 17h não são considerados válidos para fins de preparo recursal.
- O recurso deve ser conhecido apenas se Anita comprovar que tentou efetuar o pagamento em banco durante o horário comercial e não conseguiu.
- A questão deve ser resolvida aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal, considerando-se o preparo como recolhido no dia útil seguinte.
- O recurso deve ser conhecido, pois o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é válido, ainda que a compensação ocorra posteriormente, desde que não tenha havido agendamento para data futura.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O recurso deve ser conhecido porque o pagamento realizado em correspondente bancário no último dia do prazo é considerado tempestivo pelo STJ, ainda que a compensação ocorra posteriormente.
Isso se explica porque as regras sobre prazos de compensação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional regulam a relação entre instituição financeira e correspondente, não podendo produzir efeito prejudicial contra o particular que efetivou o pagamento dentro do prazo.
Assim, o comprovante emitido pela casa lotérica, atestando que o pagamento foi processado no último dia, demonstra o recolhimento tempestivo, desde que não haja agendamento para data futura, hipótese em que o preparo não se considera efetuado.
Em suma: pagamento presencial em correspondente no último dia vale; agendamento não vale.
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