Questão FC609646
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchim
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fungibilidade recursal, analisada no juízo de admissibilidade, está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
- Dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e observância do prazo do recurso cabível.
- Observância do prazo do recurso protocolado, legitimidade do recorrente afetado pela decisão recorrida e inexistência de fato impeditivo ou extintivo para exercer o direito de recorrer.
- Regularidade formal do recurso protocolado, tempestividade do recurso protocolado e pagamento das custas.
- Endereçamento correto do recurso protocolado, ausência de fatos impeditivos e extintivos e recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida.
- Recurso protocolado legalmente previsto para a decisão recorrida, inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal e ausência de fatos impeditivos e extintivos para exercer o direito de recorrer.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Fungibilidade recursal no juízo de admissibilidade exige três pressupostos cumulativos: dúvida objetiva sobre qual recurso seria o adequado, ausência de erro grosseiro na escolha e observância do prazo do recurso cabível.
Por dúvida objetiva entende-se que a confusão deve ser plausível diante das circunstâncias processuais, não simples desatenção. A avaliação é concreta, considerando o conteúdo da decisão e a peça apresentada.
Inexistência de erro grosseiro significa que a escolha do recurso não pode ser manifestamente inadequada. Se a peça for patente e nitidamente impertinente, não cabe aproveitamento pela fungibilidade.
Observância do prazo exige que a peça tenha sido interposta dentro do prazo do recurso correto. A tempestividade é condição essencial para que o tribunal reconheça a substituição e processe o recurso adequado.
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