Questão FC609649
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promove
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPF) · 2025
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da atuação das entidades associativas de caráter civil, no que tange à possibilidade de promoverem a execução de valores pretéritos decorrentes de mandado de segurança coletivo ajuizado sob a égide da substituição processual prevista no art. 5º, XXI, da Constituição da República.
Considerando o entendimento firmado, bem como as balizas constitucionais e legais pertinentes, assinale a alternativa incorreta:
- A atuação da entidade associativa na defesa de interesses de seus associados, por meio de substituição processual, não se limita à fase de conhecimento, estendendo-se à fase executiva, inclusive quando se tratar da cobrança de valores pretéritos, independentemente de prévia autorização expressa ou de comprovação da filiação ao tempo da propositura da ação.
- A interpretação conferida pelo STF no Tema 1119 busca dar efetividade à substituição processual plena das entidades associativas, superando posicionamentos que condicionavam a execução de valores pretéritos à apresentação de documentos que, na prática, inviabilizavam a tutela jurisdicional efetiva.
- A decisão do STF fundamentou-se na premissa de que a exigência de autorização expressa, comprovação de filiação prévia e relação nominal dos substituídos, para a execução de valores pretéritos, representa restrição indevida à substituição processual prevista constitucionalmente, violando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva.
- A orientação firmada no Tema 1119 aplica-se indistintamente a todas as entidades associativas, inclusive sindicatos, estendendo-se a qualquer tipo de ação coletiva, independentemente de estar fundada em mandado de segurança coletivo ou em outros instrumentos processuais de tutela coletiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque amplia indevidamente o alcance do Tema 1119.
O entendimento do STF trata especificamente da atuação de entidades associativas de caráter civil na substituição processual em mandado de segurança coletivo quanto à cobrança de valores pretéritos, com base no art. 5º, XXI, da Constituição.
Não se pode extrair desse tema uma regra genérica aplicável a todas as entidades associativas, nem a qualquer espécie de ação coletiva. Cada instrumento de tutela coletiva possui regramento e critérios de legitimidade próprios.
Além disso, o Supremo já delimitou que a tese não se estende a associações genéricas, o que demonstra o caráter restrito da decisão. Portanto a alternativa que afirma aplicação indistinta está equivocada.
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