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Questão FC609657

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo: I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na inte

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil

Com. Exam. (MPDFT) · 2025

Julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios processuais civis e do processo coletivo:

 

I – O princípio da primazia do julgamento do mérito tem origem anterior ao CPC na interpretação dada pelo STJ para a possibilidade de sucessão processual pelos colegitimados coletivos no caso de abandono ou desistência infundada em ação coletiva, autorizando o tribunal, mesmo no caso de ilegitimidade de parte, a continuidade da demanda.

 

II – O princípio pas de nullité sans grief se aplica nos casos de intervenção do Ministério Público, autorizado o reconhecimento da nulidade de ofício. Constitui, portanto, nulidade absoluta.

 

III – O princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada está de acordo com o modelo constitucional resolutivo do Ministério Público, permitindo ao promotor de justiça deixar de suceder ação civil pública ou ação popular em que ocorra o abandono ou desistência, desde que em manifestação justificada.

 

IV – Segundo a Recomendação nº 54/2017 do CNMP o Ministério Público resolutivo difere do Ministério Público demandista e de gabinete por privilegiar as soluções extrajudiciais acima de todas as demais, sendo que o compromisso de ajustamento de conduta é a forma mais adequada de resolver os conflitos coletivos, por dispensar os recursos e a necessidade de execução.

 

V – A atuação resolutiva não dispensa a atuação judicial, sendo que a regra geral é que existindo acordos bem fundamentados e com amplo compromisso significativo, mitiga-se a necessidade de impugnação e cumprimento forçado. A solução de problemas estruturais deve ser incentivada mediante o diálogo, ainda que eventualmente na fase de conhecimento seja necessária uma decisão parcial de mérito para reconhecer o problema como estrutural (procedimento bifásico – quebra do dogma da unicidade da sentença).

 

Escolha a alternativa que contém os itens CORRETOS:

  1. I, II e V.
  2. II, III e IV.
  3. I, III e V.
  4. Apenas IV.
  5. I, II, III e V.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Item I: O princípio da primazia do julgamento do mérito orienta que o processo deve, sempre que possível, chegar ao exame do mérito. O STJ, antes do CPC/2015, admitiu a sucessão processual por colegitimados coletivos em casos de abandono ou desistência infundada, permitindo que o juízo preserve a continuidade da demanda e supere manobras protelatórias, inclusive quando houver questionamento de ilegitimidade formal da parte originária.

Item III: O chamado princípio da disponibilidade ou obrigatoriedade mitigada reflete a natureza constitucionalmente tutelar do Ministério Público. No perfil resolutivo, o promotor pode deixar de suceder ação coletiva em face de abandono ou desistência, desde que fundamente sua opção, pois sua atuação não é pura liberdade privada, mas sujeita ao interesse público.

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