Questão FC609658
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face da empresa Beta Mineração S.A., em razão de contaminação de curso d’água e destruição de área de preservação
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
O Ministério Público do Estado Alfa ajuizou ação civil pública em face da empresa Beta Mineração S.A., em razão de contaminação de curso d’água e destruição de área de preservação permanente. O pedido visava à reparação integral do dano ambiental e, subsidiariamente, a indenização em dinheiro, caso a recomposição in natura fosse impossível. Após sentença parcialmente procedente, o trânsito em julgado ocorreu em 2005. Passados mais de quinze anos sem o início da execução, a empresa requereu o reconhecimento da prescrição dos valores referentes ao dano ambiental e a prescrição intercorrente, alegando a inércia do exequente. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, extinguindo a execução. O Tribunal manteve a decisão.
I - O acordão está correto diante da previsão constitucional de segurança jurídica, albergada pela jurisprudência do STJ e do STF na matéria, que reconhece a prescrição das pretensões decorrente do microbem ambiental lesado.
II - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental. A exploração ilegal do patrimônio mineral da União é imprescritível, pois causa degradação ambiental que exige reparação.
III - É prescritível a obrigação de pagar em matéria ambiental, decorrente de sentença condenatória transitada em julgado, segundo a doutrina de Agnelo Amorim Filho.
IV - A obrigação de reparar um dano ambiental, mesmo que convertida em indenização por perdas e danos após condenação judicial, não prescreve. Isso significa que a obrigação de pagar não prescreve, mesmo que haja inércia na execução da dívida.
V - A prescrição ambiental da execução em ação civil pública ambiental deverá ocorrer, nos termos do microssistema do processo coletivo, no prazo legal de 5 anos, em conformidade com a Lei da Ação Popular.
Assinale a alternativa que contém os itens INCORRETOS:
- I, III e V.
- Apenas I e II.
- II, III e V.
- Apenas II e IV.
- I, II e V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Item I está incorreto porque não é possível afirmar que há prescrição da pretensão de reparação do dano ambiental. A Constituição e a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhecem a imprescritibilidade dessa pretensão pública de reparação, em razão do caráter difuso do bem jurídico protegido e da necessidade de salvaguarda permanente do meio ambiente.
Item III está incorreto ao sustentar que a obrigação de pagar resultante de sentença ambiental é prescritível. Mesmo se convertida em obrigação pecuniária, a pretensão reparatória pública conserva sua especial proteção; a execução da obrigação imposta ao poluidor não se submete aos prazos ordinários de prescrição aplicáveis a créditos privados.
Item V está incorreto porque não se aplica automaticamente o prazo quinquenal da ação popular à execução de ações civis públicas ambientais. A execução em matéria ambiental obedece ao regime da ação civil pública e aos princípios de tutela do meio ambiente, não à conversão mecânica do microssistema da ação popular.
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