Questão FC609659
Em relação ao processo estrutural, analise as seguintes afirmações: I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Civil
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Em relação ao processo estrutural, analise as seguintes afirmações:
I - O problema estrutural se define pela existência de um estado de desconformidade estruturada – uma situação de ilicitude contínua e permanente ou uma situação de desconformidade, ainda que não propriamente ilícita, no sentido de ser uma situação que não corresponde ao estado de coisas considerado ideal. Como quer que seja, o problema estrutural se configura a partir de um estado de coisas que necessita de reorganização (ou de reestruturação).
II - A decisão estrutural é aquela que, partindo da constatação de um estado de desconformidade, estabelece o estado ideal de coisas que se pretende seja implementado (fim) e o modo pelo qual esse resultado deve ser alcançado (meios). Em essência, a decisão estrutural não estrutura, mas sim reestrutura o que estava desorganizado.
III - Não cabe ao Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e das regras orçamentárias legais e constitucionais, atuar em substituição ao juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo para a prática de ato administrativo discricionário, determinando a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos para atuação em hospitais, bem como determinando outras medidas de cunho administrativo.
IV - É legítima e válida a atuação excepcional do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas quando ficar bem evidenciada a desídia do administrador em dar cumprimentos a direitos fundamentais.
V - A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS:
- I, II e V.
- I, II e IV.
- III, IV e V.
- I, II e III.
- I, III, V.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Problema estrutural refere-se a uma situação de desconformidade contínua ou permanente que demanda reorganização institucional para alcançar um estado ideal. Não é um fato isolado, mas um quadro sistêmico que exige medidas estruturantes.
Decisão estrutural define o fim desejado e os meios para atingi‑lo, ou seja, estabelece objetivos e o modo de implementação, promovendo a reestruturação do que estava desorganizado.
A atuação do Poder Judiciário em políticas públicas relacionadas a direitos fundamentais é legítima de forma excepcional e subsidiária quando há omissão grave do administrador. Nesse contexto a decisão judicial não deve substituir integralmente o gestor, mas apontar as finalidades e determinar que a Administração apresente um plano ou meios adequados, respeitando a separação dos poderes e os limites da intervenção judicial.
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