Questão FC609660
Considere as afirmações que seguem: I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular
Tópicos Mesclados de Direito Processual Civil
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Considere as afirmações que seguem:
I. A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
II. Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
III. Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
IV. É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
V. A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.
Assinale a alternativa correta.
- Os itens III e V estão incorretos.
- Os itens I, II e III estão corretos.
- Os itens IV e V estão corretos.
- Os itens I, II e V estão corretos.
- Os itens I e III estão corretos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque os itens indicados na própria letra são incorretos.
Quanto ao item III: o pedido de remoção de tutor ou curador não é competência exclusiva do Ministério Público. Conforme o art. 761 do CPC, pode requerê‑lo o Ministério Público ou quem tenha legítimo interesse. Além disso, o prazo para o tutor ou curador apresentar contestação, após citação, é de 5 dias, e não 15.
Quanto ao item V: a impenhorabilidade da quantia depositada em poupança até o limite de 40 salários‑mínimos (art. 833, X, CPC) não constitui matéria de ordem pública. Trata‑se de direito disponível do executado, que deve alegá‑lo no primeiro momento processual oportuno; não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
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