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Questão FC610178

Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de

Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano

FGV · 2025

Após a aprovação de determinado projeto de loteamento no Município Alfa, nos termos da Lei nº 6.766/1979, a sociedade empresária XYZ, companhia fechada loteadora, foi informada de que deveria submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado, dentre outros, dos seguintes documentos:

 

I. cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação, pelo município, da execução das obras exigidas pela legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, das quadras, dos logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, prorrogáveis por mais quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;

 

II. certidões negativas de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel; de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de dez anos; de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública;

 

III. histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.

 

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 6.766/1979, é correto afirmar que:

  1. se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos II e III, mas não a do documento I;
  2. não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III;
  3. não se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I e III;
  4. não se pode exigir, da loteadora, a apresentação do documento III;
  5. se pode exigir, da loteadora, a apresentação dos documentos I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E está correta porque a Lei nº 6.766/1979, em seu art. 18, exige que o projeto aprovado seja levado ao registro imobiliário no prazo de 180 dias, sob pena de caducidade, acompanhado de documentação específica.

Os documentos indicados na questão correspondem aos incisos do art. 18: o item I refere‑se à cópia do ato de aprovação e ao comprovante de verificação das obras (ou cronograma com garantia); o item II abrange as certidões negativas (tributos, ações reais por 10 anos e ações penais relativas a crimes contra o patrimônio e a Administração Pública); o item III corresponde ao histórico dos títulos dos últimos 20 anos com comprovantes.

Portanto, tais documentos são legalmente exigíveis para o registro do loteamento.

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