Questão FC610179
É correto afirmar que o loteamento
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
VUNESP · 2025
É correto afirmar que o loteamento
- diferencia-se do condomínio de casas também pela integração de suas vias de circulação ao domínio público, a partir do registro.
- aproveita-se de sistema viário existente, tanto quanto o desmembramento, independentemente da possibilidade de ampliação dessas vias existentes.
- de acesso controlado se implanta sobre um terreno no qual há partes designadas de lotes que são de titularidade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos adquirentes.
- não pode envolver lote constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade integrante de condomínio de lotes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, no regime jurídico do parcelamento do solo, o loteamento implica a abertura ou modificação de vias públicas, que integram a infraestrutura prevista em lei.
Segundo a Lei n.º 6.766/1979, o conceito de loteamento consta do art. 2.º, §1.º, e o art. 22 estabelece que, desde a data de registro do loteamento, as vias, praças e áreas previstas no projeto passam ao domínio do Município. Assim, a integração das vias ao domínio público se dá a partir do registro do loteamento.
Em contraste, as vias internas de um condomínio de casas permanecem como propriedade privada comum dos condôminos, não se transferindo automaticamente ao domínio público.
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