Questão FC610180
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2025
O Município Z identificou uma área central subutilizada que não atende à função social da propriedade, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Para promover a requalificação urbana dessa região, o município propôs aos proprietários locais a formação de um consórcio imobiliário.
Com base no Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:
- o consórcio imobiliário permite que o proprietário transfira seu imóvel ao poder público municipal e, após a conclusão das obras, receba unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas como pagamento;
- para a formação de um consórcio imobiliário, é necessário que o proprietário comprove capacidade financeira para arcar com parte dos custos das obras de urbanização e edificação;
- o consórcio imobiliário só pode ser estabelecido se a área em questão estiver inserida em uma operação urbana consorciada previamente aprovada pelo município;
- a implementação de um consórcio imobiliário exige que o proprietário mantenha a posse direta do imóvel durante toda a execução das obras, transferindo a propriedade ao poder público apenas após a conclusão dos trabalhos;
- o consórcio imobiliário somente pode ser aplicado em áreas destinadas exclusivamente à regularização fundiária de assentamentos informais consolidados há mais de cinco anos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O consórcio imobiliário é instrumento previsto no Estatuto da Cidade para viabilizar a requalificação de áreas urbanas que não cumprem a função social da propriedade.
No mecanismo, o proprietário pode transferir seu imóvel ao município para que sejam realizadas obras de urbanização ou edificação. Como contraprestação, após a conclusão das intervenções, o proprietário recebe unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas, na proporção e condições previstas no acordo ou no contrato público.
Trata‑se de alternativa à desapropriação e de instrumento de política urbana que combina atuação pública e privada, exigindo formalização, critérios de participação, prazos e observância das normas urbanísticas e dos direitos dos titulares fundiários.
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