O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A hipótese descrita é a transferência do direito de construir, instrumento urbanístico previsto no plano diretor que permite ao proprietário de um terreno alienar parte do seu potencial construtivo para outro imóvel.

Nesse mecanismo, a alienação se concretiza por escritura pública e autoriza o adquirente a edificar além dos coeficientes normais na área receptora, enquanto o imóvel originador permanece com a base física, perdendo parcela do seu direito de construir.

Trata-se de ferramenta para promover a redistribuição de adensamento, estimular a ocupação de áreas valorizadas e preservar áreas de interesse social ou ambiental, observados os parâmetros e condicionantes estabelecidos pelo plano diretor e a legislação municipal.