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Questão FC610183

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por c

Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole

FGV · 2025

O Poder Executivo do Estado Alfa instituiu um grupo de trabalho com o objetivo de apresentar anteprojeto de proposição legislativa que cria uma aglomeração urbana constituída por certo quantitativo de municípios, de modo a viabilizar a complementaridade funcional e a integração de certas dinâmicas, em especial as de cunho socioeconômico. Acresça-se que organizações da sociedade civil propuseram que o Município Delta, situado no território do Estado Sigma, também integrasse a aglomeração. Ao fim de sua análise, o grupo concluiu corretamente, à luz da Lei nº 13.089/2015, que a referida aglomeração:

  1. pode absorver municípios pertencentes a Alfa e a Sigma, desde que sejam aprovadas leis complementares desses dois entes federativos;
  2. somente pode integrar municípios situados no território do Estado Alfa, mas é possível a celebração de convênio interfederativo com entes situados em Sigma;
  3. deve contar com no mínimo três municípios, desde que limítrofes, sendo permitido que estejam situados em estados distintos, o que exige a edição de lei nacional;
  4. deve promover a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, sendo vedada qualquer espécie de governança interfederativa;
  5. deve ser criada em nível municipal, não estadual, sendo norteada pela autonomia política dos municípios, que poderão pactuar uma governança interfederativa.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole) autoriza a instituição de aglomerações urbanas que envolvam municípios de mais de um Estado, desde que a formalização ocorra por leis complementares aprovadas pelas assembleias legislativas de cada Estado envolvido.


Na prática, isso significa que a aglomeração proposta por Alfa pode incorporar o Município Delta, pertencente a Sigma, desde que tanto Alfa quanto Sigma editem e aprovem as respectivas leis complementares exigidas para validar a integração.


O fundamento formal encontra-se no Art. 4º da Lei nº 13.089/2015, que impõe essa exigência procedimental para aglomerações interestaduais.

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