Questão FC610184
Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municí
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2025
Nos termos da legislação de regência, os estados, mediante lei complementar, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas observará a seguinte diretriz específica:
- compartilhamento de responsabilidades e de gestão para a promoção do desenvolvimento urbano integrado;
- estabelecimento de sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas;
- observância das peculiaridades regionais e locais;
- efetividade no uso dos recursos públicos;
- busca do desenvolvimento sustentável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa refere-se à diretriz específica prevista no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 13.089/2015, que trata da governança interfederativa das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
O objetivo é instituir um sistema integrado que organize a alocação de recursos entre entes e projetos de forma coordenada, evitando duplicidade e assegurando prioridades conjuntas.
Esse sistema também prevê mecanismos de prestação de contas, ampliando a transparência e permitindo controle social e entre os entes federados.
Na prática, viabiliza a distribuição equitativa de recursos, a responsabilização pela execução e a avaliação conjunta de resultados.
Trata‑se, portanto, de instrumento essencial para efetivar políticas públicas intermunicipais de interesse comum.
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