Questão FC610185
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar
Lei nº 13.089/2015 - Estatuto da Metrópole
FGV · 2025
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
- organização pública com funções técnico-consultivas;
- plano de desenvolvimento urbano integrado;
- planos setoriais interfederativos;
- convênios de cooperação;
- fundos públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a governança interfederativa se organiza como uma organização pública com funções técnico-consultivas. Isso significa que sua vocação principal é oferecer suporte técnico e subsidiar a tomada de decisões compartilhadas entre Estado e municípios.
Na prática, essa organização atua na articulação e na coordenação de planos, projetos e medidas relativas ao planejamento, à estruturação econômico-financeira e à gestão dos serviços de interesse comum. Fornece estudos, pareceres e propostas técnicas que orientam a pactuação entre os entes federados.
Assim, a entidade não se limita à execução operacional; ela funciona como instância de assessoria técnica e de consulta, permitindo compatibilizar políticas e distribuir responsabilidades de forma coordenada e eficiente.
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